Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma ConnectINK (CNPJ 61.322.422/0001-78) por pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrem ou utilizem os serviços oferecidos. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concorda integralmente com estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: sistema ConnectINK acessível em app.connectink.com.br e respectivas APIs.
• Contratante: pessoa jurídica (provedor de internet ou empresa similar) que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a operar a Plataforma (admin, supervisor, agente, comercial).
• Cliente Final: pessoa que se comunica com o Contratante através da Plataforma (geralmente, cliente do provedor).

2. Objeto

A ConnectINK disponibiliza uma plataforma SaaS de gestão omnichannel voltada a provedores de internet, incluindo, sem limitação:

• Atendimento via WhatsApp (Cloud API Meta e UazAPI);
• CRM, funil de vendas e gestão de leads;
• Agentes de inteligência artificial (IA generativa);
• Integração com sistemas ERP e gateways de pagamento;
• Automações operacionais e réguas de cobrança;
• Relatórios, métricas e auditoria.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Toda atividade realizada com sua conta, inclusive por seus Usuários;
• Garantir que seus Usuários respeitem estes Termos e a Política de Privacidade;
• Atualizar dados cadastrais sempre que houver alteração relevante.

4. Conduta esperada

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e seus Usuários comprometem-se a NÃO:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas da Meta (WhatsApp Business);
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fraudes, golpes, phishing ou outras atividades criminosas;
• Aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Realizar ataques cibernéticos, varreduras, scraping massivo ou tentativas de invasão;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para concorrência direta com produtos da ConnectINK.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

Os valores, periodicidade e condições do plano contratado estão descritos na proposta comercial. Os pagamentos serão efetuados pelos meios disponibilizados pela ConnectINK.

Em caso de inadimplência superior a 10 dias, a ConnectINK poderá suspender o acesso à Plataforma, mediante aviso prévio. A rescisão definitiva ocorrerá após 30 dias de inadimplência ou mediante solicitação formal de qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias.

Custos de terceiros (BYOK): tokens de IA (Gemini), envios pela Meta Cloud API e taxas de gateways de pagamento são de responsabilidade do Contratante. A ConnectINK não repassa nem marca margem sobre esses custos.

6. Disponibilidade e SLA

A ConnectINK envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, com SLA-alvo de 99,5% de uptime mensal. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com pelo menos 48h de antecedência.

A ConnectINK não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:

• Indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, Google, ERPs);
• Problemas na infraestrutura do Contratante (internet, ERP);
• Caso fortuito ou força maior.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código, design, marca, logos e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da ConnectINK e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). O Contratante recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável.

Os dados do Contratante e seus Clientes Finais permanecem de propriedade do Contratante. A ConnectINK atua como Operadora dos dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis, a responsabilidade total da ConnectINK perante o Contratante, sob qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 meses anteriores ao evento que ensejou a responsabilidade.

A ConnectINK não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• Conteúdo produzido por agentes de IA — saída do modelo é generativa e pode conter imprecisões. O Contratante deve revisar saídas críticas antes do envio ao Cliente Final;
• Decisões comerciais ou operacionais tomadas pelo Contratante com base em informações da Plataforma.

9. Uso do WhatsApp Business Platform e integração Meta

Ao conectar um número WhatsApp à ConnectINK por meio do Embedded Signup, o Contratante reconhece e concorda que:

• O número WhatsApp e a respectiva WhatsApp Business Account (WABA) permanecem de propriedade exclusiva do Contratante. A ConnectINK atua apenas como provedora de tecnologia (Tech Provider) autorizada a operar sobre essa WABA em nome do Contratante.
• O Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo enviado através da Plataforma e pela conformidade com:
  • WhatsApp Business Messaging Policy e WhatsApp Business Solution Terms;
  • Regulação ANATEL e CDC sobre cobrança, comunicação comercial e direito de oposição (opt-out);
  • LGPD e demais legislações aplicáveis sobre comunicações dirigidas a pessoas naturais.
• A ConnectINK pode suspender ou interromper unilateralmente o envio de mensagens caso identifique uso que viole as políticas acima ou que coloque a infraestrutura da Plataforma sob risco (rate-limits, marcação de spam, ou bloqueio pela Meta).
• Custos com a Meta Cloud API (incluindo conversation-based pricing, taxas de templates de marketing e demais cobranças oficiais da Meta) são integralmente de responsabilidade do Contratante e cobrados diretamente pela Meta na conta configurada na WABA.
• O Contratante pode revogar o acesso da ConnectINK à sua WABA a qualquer momento pelo Meta Business Suite ou pelo painel da ConnectINK. A revogação não afeta direitos ou obrigações anteriores das partes.
• A ConnectINK não garante a disponibilidade da plataforma do WhatsApp/Meta — interrupções, bloqueios de número ou alterações de política são determinadas exclusivamente pela Meta Platforms, Inc.

10. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, durante e após o término da contratação, pelo prazo legal aplicável.

11. Modificações

A ConnectINK pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada em connectink.com.br/termos. Alterações materiais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou painel da Plataforma.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São João do Paraíso/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato